Oficina Prática de Execução Fiscal

INÍCIO IMEDIATO

Curso: Oficina Prática de Execução Fiscal.

Lançamento: 09 de Maio de 2022.

Objetivo: De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os processos de execução fiscal representam o grande gargalo dentro do quadro geral de execuções no Brasil. De acordo com o Relatório “Justiça em Números de 2020”, as execuções representam 39% do total de processos pendentes, sendo que de cada 100 processos de execução fiscal na área tributária que tramitaram no Brasil no ano de 2019, apenas 13 foram baixados.

Em muito se deve pelo desconhecimento dos profissionais da área com relação as regras do procedimento da execução fiscal regidas pela Lei 6.830/80. Este curso buscará esclarecer as diferenças, abordando com objetividade as implicações desde o nascimento do crédito tributário, citação, penhora, prescrição intercorrente e fraude na execução fiscal. O curso abordará inclusive, as recentes decisões do STJ com relação a responsabilidade do sócio, e a prescrição intercorrente que deverá provocar a extinção de milhares de processos pendentes.

Conteúdo: 

- A lei 6.830/80 nos créditos tributários;

- Vícios de nulidade do processo de execução;

- Instituto da Penhora Online na Execução Fiscal;

- Implicação da Prescrição Comum e da Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal conforme o julgamento do Recurso Especial sob a sistemática de recursos repetitivos número 1.340.553/RS julgado em 12.09.2018 ;

- Fraude na Execução Fiscal e a Desconsideração da Personalidade Jurídica definida no CPC/2015 nos créditos tributários.

- Responsabilidade dos Sócios pelas dívidas da Pessoa Jurídica.


Carga Horária: 10 horas


Certificação: Será entregue certificado de participação com carga horária de 10 horas.


As aulas ficarão gravadas no portal do aluno por 60 dias após a compra do curso. O aluno poderá assistir cada aula por até 03 vezes.

  • Modulo I
  • Modulo Extra

 

CANCELAMENTO:

Em caso de desistência, o aluno deverá fazer o requerimento via Portal do Aluno, no campo próprio dentro da área do aluno.

Se as gravações das aulas já tiverem iniciado, será descontado o valor do percentual proporcional das aulas já disponibilizadas (assistidas ou não), bem como incidirá multa rescisória de 20% (vinte por cento) sobre o valor proporcional das aulas não ministradas/postadas.

Em nenhuma hipótese será possível a troca de um curso contratado por outro curso on-line.

Após a confirmação do pedido de cancelamento, o acesso ao curso será imediatamente encerrado, não havendo aquisição de videoaulas para acesso posterior ou permanente.

FORMAS DE PAGAMENTO:

Boleto bancário à vista; 

Cartão de débito à vista;

Cartão de crédito, à vista ou parcelado em até 6 vezes sem juros.